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      Documento (2023) LEI 15-2023 DE PREVENÇÃO, REPRESSÃO E COMBATE AO TERRORISMO E PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA
      Documento (2023) DECRETO 53-2023 e DECRETO 54-2023 REGULAMENTO DA LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
      BR_59_I_SERIE_2024
      (2023) RESOLUÇÃO 55-2023 RELATÓRIO DA AVALIÇÃO NACIONAL DE RISCOS
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